A Lei 14.311/2022 altera a Lei 14.151/2021 que determinava o afastamento compulsório das gestantes de atividades presenciais, possibilitando o seu retorno nos seguintes casos: 1. quando a gestante tiver imunização completa, conforme critérios do Ministério da Saúde; 2. caso a gestante tenha se recusado…
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) decidiu que uma empresa deverá indenizar viúvo e três filhos por danos morais e materiais em decorrência da morte de uma trabalhadora por COVID-19. A decisão se dá no contexto de ações trabalhistas…
Na última quarta-feira, 20/10, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais os dispositivos da CLT, que impõem o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida. O que isso significa? Caso o trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, tenha…
Empresa que deixar de pagar salário a funcionário adoecido de Covid-19 é condenada a indenização por danos morais. Com esse entendimento, o juiz Ramon Magalhães Silva, da 7ª Vara do Trabalho de Manaus (TRT-11), condenou uma prestadora de serviços a pagar salários atrasados, verbas rescisórias…
