CRÉDITO: PLURAL.JOR.BR A revogação da licença especial estabelece um cenário no qual os direitos adquiridos são respeitados, porém condicionados a regulamentações específicas para a conversão em pecúnia I – Introdução Após a revogação da licença especial prevista no artigo 247 do Estatuto dos Servidores Públicos…
CRÉDITO: PLURAL.JOR.BR Garantir o mínimo de 12% de juros incidentes em relação aos créditos trabalhistas, anualmente, representa segurança jurídica e preservação do princípio da reparação integral Um recente julgado do TRT da 10ª Região chama atenção pela rápida aplicação da Lei 14.905/2024 de 28/06/2024, no…
CRÉDITO: PLURAL.JOR.BR A liberdade de manifestação, apesar de plena, não é absoluta, ao passo que a justiça e os tribunais eleitorais devem interpretar a propaganda sob o óbice do princípio da proporcionalidade Em período de eleições municipais, o debate com relação à liberdade de expressão…
CRÉDITO: PLURAL.JOR.BR Os tribunais brasileiros precisam estabelecer com maior clareza quando o Estado tem responsabilidade por não ter cumprido com um dever A responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva comissiva, ou seja, ao causar um dano a terceiro, a Administração Pública será responsabilizada por…
CRÉDITO: PLURAL.JOR.BR Não razoável, à luz princípios processuais constitucionais, que se eternizem processos junto as Cortes de Contas A Constituição atribui aos Tribunais de Contas a função de julgar os gastos dos administradores públicos, com a possibilidade de aplicação de sanções quando verificadas irregularidades na…
A Lei 14.311/2022 altera a Lei 14.151/2021 que determinava o afastamento compulsório das gestantes de atividades presenciais, possibilitando o seu retorno nos seguintes casos: 1. quando a gestante tiver imunização completa, conforme critérios do Ministério da Saúde; 2. caso a gestante tenha se recusado…
Deputadas e deputados federais ou estaduais que pretendem trocar de partido político antes das Eleições 2022 terão 30 dias para fazê-lo sem perder o mandato por infidelidade partidária. Esse período é a chamada janela partidária, que começa a ser contada a partir desta quinta-feira, 3…
Na última quarta-feira, 20/10, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais os dispositivos da CLT, que impõem o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida. O que isso significa? Caso o trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, tenha…
Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e em atuação durante o recesso judiciário, a ministra Rosa Weber despachou em processos que contestam a verba destinada ao Fundo Eleitoral que financiará a campanha eleitoral de 2022 e deu dez dias para a Mesa Diretora do Congresso Nacional e as…
Empresa que deixar de pagar salário a funcionário adoecido de Covid-19 é condenada a indenização por danos morais. Com esse entendimento, o juiz Ramon Magalhães Silva, da 7ª Vara do Trabalho de Manaus (TRT-11), condenou uma prestadora de serviços a pagar salários atrasados, verbas rescisórias…
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