Na última quarta-feira, 20/10, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais os dispositivos da CLT, que impõem o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida. O que isso significa? Caso o trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, tenha…
Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que não é possível reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão. Em placar apertado, 6×5, os ministros fixaram a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada…
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