CRÉDITO: PLURAL.JOR.BR A revogação da licença especial estabelece um cenário no qual os direitos adquiridos são respeitados, porém condicionados a regulamentações específicas para a conversão em pecúnia I – Introdução Após a revogação da licença especial prevista no artigo 247 do Estatuto dos Servidores Públicos…
CRÉDITO: PLURAL.JOR.BR Garantir o mínimo de 12% de juros incidentes em relação aos créditos trabalhistas, anualmente, representa segurança jurídica e preservação do princípio da reparação integral Um recente julgado do TRT da 10ª Região chama atenção pela rápida aplicação da Lei 14.905/2024 de 28/06/2024, no…
CRÉDITO: PLURAL.JOR.BR A liberdade de manifestação, apesar de plena, não é absoluta, ao passo que a justiça e os tribunais eleitorais devem interpretar a propaganda sob o óbice do princípio da proporcionalidade Em período de eleições municipais, o debate com relação à liberdade de expressão…
CRÉDITO: PLURAL.JOR.BR Os tribunais brasileiros precisam estabelecer com maior clareza quando o Estado tem responsabilidade por não ter cumprido com um dever A responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva comissiva, ou seja, ao causar um dano a terceiro, a Administração Pública será responsabilizada por…
CRÉDITO: PLURAL.JOR.BR Não razoável, à luz princípios processuais constitucionais, que se eternizem processos junto as Cortes de Contas A Constituição atribui aos Tribunais de Contas a função de julgar os gastos dos administradores públicos, com a possibilidade de aplicação de sanções quando verificadas irregularidades na…
