A Lei 14.311/2022 altera a Lei 14.151/2021 que determinava o afastamento compulsório das gestantes de atividades presenciais, possibilitando o seu retorno nos seguintes casos: 1. quando a gestante tiver imunização completa, conforme critérios do Ministério da Saúde; 2. caso a gestante tenha se recusado…
Deputadas e deputados federais ou estaduais que pretendem trocar de partido político antes das Eleições 2022 terão 30 dias para fazê-lo sem perder o mandato por infidelidade partidária. Esse período é a chamada janela partidária, que começa a ser contada a partir desta quinta-feira, 3…
Na última quarta-feira, 20/10, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais os dispositivos da CLT, que impõem o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida. O que isso significa? Caso o trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, tenha…
Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e em atuação durante o recesso judiciário, a ministra Rosa Weber despachou em processos que contestam a verba destinada ao Fundo Eleitoral que financiará a campanha eleitoral de 2022 e deu dez dias para a Mesa Diretora do Congresso Nacional e as…
Empresa que deixar de pagar salário a funcionário adoecido de Covid-19 é condenada a indenização por danos morais. Com esse entendimento, o juiz Ramon Magalhães Silva, da 7ª Vara do Trabalho de Manaus (TRT-11), condenou uma prestadora de serviços a pagar salários atrasados, verbas rescisórias…
Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que não é possível reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão. Em placar apertado, 6×5, os ministros fixaram a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada…
O STF julgou improcedente ação apresentada pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo contra decreto que estabelece restrições a leiloeiros. A Confederação questionou dispositivos (artigo 36, parágrafos 1º e 2º) do decreto 21.981/32, que proíbem leiloeiro de exercer o comércio direta…
