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Leiloeiros não podem exercer comércio ou constituir sociedade, decide STF
Leiloeiros não podem exercer comércio ou constituir sociedade, decide STF

O STF julgou improcedente ação apresentada pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo contra decreto que estabelece restrições a leiloeiros. A Confederação questionou dispositivos (artigo 36, parágrafos 1º e 2º) do decreto 21.981/32, que proíbem leiloeiro de exercer o comércio direta…

STF: Não é possível reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão
STF: Não é possível reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão

Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que não é possível reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão. Em placar apertado, 6×5, os ministros fixaram a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada…

Empresa é condenada por não pagar salário de funcionário com Covid-19
Empresa é condenada por não pagar salário de funcionário com Covid-19

Empresa que deixar de pagar salário a funcionário adoecido de Covid-19 é condenada a indenização por danos morais. Com esse entendimento, o juiz Ramon Magalhães Silva, da 7ª Vara do Trabalho de Manaus (TRT-11), condenou uma prestadora de serviços a pagar salários atrasados, verbas rescisórias…

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