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20 de julho de 2019

O Escritório ARRAES & CARBONI consegue liminar inédita no TRE-PR, em caso de infidelidade partidária

O Dr. Jean Carlo Leeck, Relator da ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária n.º 0600677-64.2019.6.16.0000 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, em pedido formulado pelos advogados Roosevelt Arraes e Rogério Carboni, concedeu medida liminar determinando que a Câmara de Vereadores de Curitiba emposse o suplente Dalton José Borba, terceiro suplente do PDT, no lugar de Rubens Yoshisada Matsuda.

Matsuda abandonou o PDT, partido pelo qual foi eleito segundo suplente, após às eleições de 2016. Como Matsuda encontra-se sem filiação partidária e não apresentou justificativa legal para abandonar o PDT, violando o art. 22-A da Lei n.º 9.096/95, o Relator entendeu que, apesar do “ineditismo da matéria”, a liminar deveria ser deferida, porque “não há qualquer controvérsia quanto aos fatos articulados pelas partes.”


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