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10 de maio de 2017

Não é possível acumulação de dois cargos públicos na área de saúde com jornadas em escala 12×36

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, condiciona a possibilidade de acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde à compatibilidade de horários. Uma acumulação em escala 12×36 em ambos os cargos totaliza 84 (oitenta e quatro) horas semanais, situação que, além de prejudicar o cumprimento da carga horária, impede que o agente público possa se restabelecer e desenvolver suas atividades com a presteza, eficiência e qualidade necessárias na área de saúde.

Integra do acórdão disponível em: http://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2017/4/pdf/00314932.pdfAcumulo_cargos_maior


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