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25 de março de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020

Se você é empresário e tem dúvidas na área trabalhista sobre o que fazer para enfrentar a crise que se instaurou em decorrência da pandemia do COVID-19, saiba que a Medida Provisória nº 927 editada pelo Governo Federal dispõe sobre algumas ações que podem ser tomadas, visando minimizar as perdas neste período.

Dentre estas ações, destacamos a possibilidade de antecipação de férias ao funcionário, mesmo sem ele ter completado o período aquisitivo, havendo a compensação futura deste período. Além disto, para estas férias, a Medida Provisória permite que o pagamento do adicional de um terço seja realizado na mesma data do pagamento do 13º salário (20 de dezembro), de modo a assegurar aos empresários um maior fôlego neste momento.
Outra ação prevista na Medida Provisória, é a possibilidade de parcelar os recolhimentos do FGTS dos meses de março, abril e maio em 6 vezes, desde que observados os prazos estabelecidos pelo Governo.

Essas e outras medidas podem ser adotadas imediatamente pelos empresários! Caso tenha interesse em saber todas alterações realizadas pela Medida Provisório nº 927, entre em contato conosco.


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