NOTÍCIAS


25 de março de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020

Se você é empresário e tem dúvidas na área trabalhista sobre o que fazer para enfrentar a crise que se instaurou em decorrência da pandemia do COVID-19, saiba que a Medida Provisória nº 927 editada pelo Governo Federal dispõe sobre algumas ações que podem ser tomadas, visando minimizar as perdas neste período.

Dentre estas ações, destacamos a possibilidade de antecipação de férias ao funcionário, mesmo sem ele ter completado o período aquisitivo, havendo a compensação futura deste período. Além disto, para estas férias, a Medida Provisória permite que o pagamento do adicional de um terço seja realizado na mesma data do pagamento do 13º salário (20 de dezembro), de modo a assegurar aos empresários um maior fôlego neste momento.
Outra ação prevista na Medida Provisória, é a possibilidade de parcelar os recolhimentos do FGTS dos meses de março, abril e maio em 6 vezes, desde que observados os prazos estabelecidos pelo Governo.

Essas e outras medidas podem ser adotadas imediatamente pelos empresários! Caso tenha interesse em saber todas alterações realizadas pela Medida Provisório nº 927, entre em contato conosco.


20 de setembro de 2019

A Sociedade de Advogados ARRAES & CARBONI obteve liminar no plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Paraná para garantir o exercício do mandato da Comissão Provisória do MDB de Curitiba.

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20 de julho de 2019

O Escritório ARRAES & CARBONI consegue liminar inédita no TRE-PR, em caso de infidelidade partidária

O Dr. Jean Carlo Leeck, Relator da ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária n.º 0600677-64.2019.6.16.0000 do Tribunal …

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