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2 de abril de 2020

LIMINAR PARA FUNCIONAMENTO DAS PADARIAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ É CONCEDIDA PELO TJ/PR

Após a SOCIEDADE DE ADVOGADOS ARRAES & CARBONI impetrar Mandado de Segurança, representando o Sindicato Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado do Paraná e o Ministério Público do Estado do Paraná também recorrer da decisão negativa em primeira instância, a Desembargadora Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes concedeu em sede liminar autorização para reabertura das padarias de Maringá.
O Decreto 445/2020 do prefeito de Maringá, regulou o funcionamento dos estabelecimentos no Município, permitindo o funcionamento apenas de Supermercados, mas não das Padarias, embora estas também sejam reconhecidas por Lei como como atividade essencial de serviço de fornecimento da alimentação.
Com a medida liminar concedida, as padarias obtiveram autorização para seu funcionamento, ficando restrito apenas que o consumo dos produtos se dê no próprio estabelecimento.
“É mais seguro e adequado às normas de saúde, no tocante as medidas de isolamento durante a pandemia do Coronavirus, possibilitar que o cidadão busque o pão de forma isolada nas panificadoras, sem que seja obrigado a enfrentar as grandes filas e aglomerações dos mercados. Ademais, o pão é um alimento essencial na cultura do brasileiro, e de preço acessível, do que o acesso ao seu consumo deve ser facilitado”. Explica Dr. Otávio Alves, um dos advogados que representou o Sindicato das Indústrias da Panificação – SIPCEP no processo.

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https://maringapost.com.br/cidade/2020/04/01/apos-decisao-do-tribunal-de-justica-prefeitura-anuncia-reabertura-de-padarias-e-acougues-em-maringa/

https://www.folhadelondrina.com.br/geral/justica-autoriza-abertura-de-padarias-em-maringa-acougues-tambem-voltam-a-funcionar-2984830e.html


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