NOTÍCIAS : Direito Tributário, Fiscal e Orçamentário

17 de julho de 2019

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, no REsp 1.487.772-SE, de relatoria do Ministro Gurgel de …

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23 de outubro de 2018

Ação da PGR questiona isenção de IR apenas para aposentados acometidos por doenças graves

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6025), com pedido de medida cautelar, para …

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14 de novembro de 2017

Contribuintes têm direito a ressarcimento do ICMS/ST recolhido a maior

Em que pese a autorização constitucional para tal expediente, o contribuinte precisa estar atento quanto ao montante efetivamente devido em …

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31 de julho de 2017

Justiça não pode descontar IR de honorários advocatícios, diz TJ-PR

O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão …

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24 de janeiro de 2017

Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações

As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário …

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17 de abril de 2015

Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados

A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não admitiu recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra …

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19 de março de 2015

Em repetitivo, STJ define que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (tema 695), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça …

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13 de fevereiro de 2015

Tributação para a atividade médica

O profissional da área médica pode atuar como pessoa física ou como pessoa jurídica. A seguir, serão apresentados os principais …

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4 de fevereiro de 2015

Despesas de clientes integram receita de escritórios de advocacia, decide Carf

Despesas reembolsadas por clientes integram a receita bruta de escritórios de advocacia que optam pela tributação por lucro presumido. Dessa …

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7 de novembro de 2014

Contribuição Social ao FUNRURAL

A despeito dos arts. 1º da Lei 8.540/1992, 1º da Lei 9.528/1997 e 1º da Lei 10.256/2001, desde a vigência …

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