NOTÍCIAS : Direito Penal e Processual Penal

26 de novembro de 2018

Decano afasta decisão que considerou como maus antecedentes condenações anteriores como pena extinta

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) …

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9 de maio de 2018

STF entende que a defesa tem direito de ouvir testemunhas, mesmo que não justifique o motivo de tê-las indicado.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos ex-governadores do Estado do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e …

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7 de março de 2018

STF reconhce situação excepcional autoriza concessão de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 139741 para restaurar o regime …

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4 de dezembro de 2017

STF decide que violação da ordem de inquirição de testemunhas gera nulidade processual

A inquirição de testemunhas pelas partes deve preceder à realizada pelo juízo.Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, …

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13 de novembro de 2017

STF decide que a transmissão clandestina de sinal de internet não caracteriza crime

A Primeira Turma deferiu a ordem de “habeas corpus” para absolver o paciente, com base no artigo 386, III (1), …

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30 de março de 2017

Liminar suspende execução de pena de sentenciado que tinha direito de recorrer em liberdade

Em razão da excepcionalidade do caso, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 135951 para suspender, até …

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8 de fevereiro de 2017

STF decide casos de aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais e patrimoniais.

Dois Habeas Corpus (HC) impetrados pela Defensoria Pública da União (DPU) envolvendo o princípio da insignificância foram julgados pela Segunda …

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13 de dezembro de 2016

STF- Ministro Marco Aurélio afasta execução antecipada de pena determinada pelo STJ

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da execução provisória da pena de Rodrigo Silveirinha …

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30 de novembro de 2016

STF – 1ª Turma afasta prisão preventiva de acusados da prática de aborto

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a prisão preventiva de E.S. e R.A.F., denunciados pelo Ministério Público …

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30 de novembro de 2016

Afirmações intolerantes de padre não caracterizam crime. Liberdade religiosa deve prevalecer, segundo STF.

Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 134682 …

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