NOTÍCIAS : Direito Civil, Imobiliário e Relações de Consumo

31 de janeiro de 2017

Pais que dependem financeiramente de filho têm direito à pensão por morte

Se forem dependentes financeiramente, os pais têm direito à pensão caso o filho morra. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto …

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24 de janeiro de 2017

Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações

As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário …

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18 de janeiro de 2017

TSE e STF discutem sobre exceção à regra da vedação do 3º mandato consecutivo pelo mesmo grupo familiar.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Câmara Municipal de Guamaré (RN), feito na …

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6 de dezembro de 2016

Lei que altera o rito das CPI’s entra em vigor.

LEI Nº 13.367, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a Lei no 1.579, de 18 de março de 1952, que …

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26 de outubro de 2016

Para o recebimento da denúncia é indispensável a demonstração indiciário do dolo de fraudar a lei de licitações.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou as denúncias formuladas pelo Ministério Público contra o deputado federal João Paulo …

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16 de março de 2016

Companhia não pode cancelar passagem de volta quando passageiro perde a ida

Cancelar automaticamente a passagem de volta de um passageiro só porque ele não embarcou no voo de ida é uma …

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4 de maio de 2015

Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender

Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. De acordo com o …

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20 de março de 2015

STJ aumenta valor de honorários de sucumbência considerados irrisórios

Por considerar irrisório o valor dos honorários de sucumbência fixado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que correspondia a …

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10 de fevereiro de 2015

Construtora deve indenizar cliente por propaganda enganosa

Construtora que induz alguém a comprar imóvel sob o programa Minha Casa Minha Vida e depois o informa que o …

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3 de fevereiro de 2015

Divórcio ou desemprego não ensejam revisão de contratos

Desemprego, divórcio, separação ou outra condição adversa da vida, que pode interferir nas finanças pessoais, não é justificativa para a …

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