NOTÍCIAS : Direito Civil, Imobiliário e Relações de Consumo

18 de julho de 2018

Presidente do STF suspende resolução da ANS que mudou regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde

Decisão cautelar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a Resolução Normativa 433/2018 da Agência Nacional …

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25 de junho de 2018

Impenhorabilidade do bem de família e contratos de locação comercial

Não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial. Com base neste entendimento, …

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11 de setembro de 2017

Fabricante vai responder por fraude na venda de carro em uma de suas lojas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que a Hyundai pretendia excluir sua responsabilidade por …

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18 de julho de 2017

Decreto – facilitação de acesso ao serviço público, dispensa reconhecimento de firma.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da …

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29 de maio de 2017

Desenvolver doença ocupacional gera indenização, mesmo se houver cura

Trabalhador que desenvolve doença ocupacional tem direito a indenização, mesmo se houver cura e ele não ficar incapacitado. Com esse entendimento, …

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10 de maio de 2017

Não é possível acumulação de dois cargos públicos na área de saúde com jornadas em escala 12×36

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, condiciona a possibilidade de acumulação remunerada de dois cargos ou empregos …

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13 de abril de 2017

TSE muda jurisprudência e decide que pirataria provoca inelegibilidade

O Tribunal Superior Eleitoral mudou sua jurisprudência vigente desde as eleições de 2014 e decidiu que crime de violação a …

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28 de março de 2017

Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público, por danos causados …

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9 de março de 2017

STF decide que livros digitais têm imunidade tributária

Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua …

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6 de março de 2017

Liminar suspende execução de pena de juiz condenado pelo TJ-SP

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 140213 para sustar a execução …

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