NOTÍCIAS : Direito Administrativo

3 de fevereiro de 2014

Liminar assegura a advogada cega o direito de peticionar em papel

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) …

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24 de janeiro de 2014

Aprovados em concurso que não viram convocação exclusiva no Diário Oficial têm direito à nova convocação

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que seja feita nova …

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23 de janeiro de 2014

Primeira Turma afasta improbidade na contratação de advogado em município de MT

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não houve ato de improbidade na contratação de advogado …

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