NOTÍCIAS : Direito Administrativo

13 de outubro de 2016

STF decide que o simples fato de o acusado ser parlamentar não autoriza o aumento de pena definido no art. 327, par. 2º do CP.

Inq 3.997-DF RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA: INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 317, § 1º, C/C ART. 327, …

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5 de setembro de 2016

TRE-PR afasta caracterização de propaganda antecipada de candidato a Prefeito de Curitiba

A Corte Eleitoral, nesta quarta-feira (31), por maioria, deu provimento ao recurso eleitoral para julgar improcedente reformado a sentença proferida …

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17 de agosto de 2016

Suspensa inelegibilidade de prefeito cassado por Câmara de município paraense

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 24727, suspendendo a inelegibilidade do prefeito …

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11 de agosto de 2016

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários …

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3 de agosto de 2016

Partido questiona inelegibilidade de parentes de chefe do Executivo falecido

O Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito …

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12 de junho de 2015

Ausência de contraditório suspende ato que impede construtora de contratar com a administração pública

O indeferimento, pela Controladoria-Geral da União (CGU), de pedido para produção de provas levou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo …

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24 de março de 2015

Descumprimento da LRF por tribunal de contas não pode gerar restrição ao Executivo

A inobservância por tribunal de contas estadual dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode gerar a …

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11 de fevereiro de 2015

Responsabilidade civil do estado em razão da existência de cadáver em decomposição em reservatório de água

O consumidor faz jus a reparação por danos morais caso comprovada a existência de cadáver em avançado estágio de decomposição …

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4 de abril de 2014

Médico que cobrou por parto em hospital conveniado ao SUS não cometeu improbidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impossível moldar como ato de improbidade administrativa a conduta de um médico que …

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13 de fevereiro de 2014

EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM LICITAÇÃO

É lícita cláusula em edital de licitação exigindo que o licitante, além de contar, em seu acervo técnico, com um …

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