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23 de março de 2020

A Sociedade de Advogados Arraes e Carboni impetra Mandado de Segurança contra Decreto editado pelo prefeito de Maringá, que estipula o atendimento exclusivamente por delivery para padarias.

A medida tem o objetivo de derrubar a imposição do prefeito demonstrando que a indústria da panificação é atividade fundamental e que, portanto, deve constar na lista de locais que não podem parar durante o período de isolamentos decorrentes da pandemia do COVID-19.

Ainda, chama-se atenção ao fato de que a prefeitura não tem a competência legalmente estabelecida para determinar a classificação de um serviço essencial à população, já que essa atribuição é do governo federal.

Embora seja legítima e compreensível a preocupação da prefeitura municipal, inúmeros podem ser os prejuízos sociais causados por tal ato desmedido, destaca-se principalmente que as panificadoras são fornecedores de alimentos para os hospitais que estarão em atendimento a eventuais contaminados pelo vírus.

Ademais, permitir a continuidade do atendimento por parte das grandes redes de supermercados, por exemplo, e obrigar o pequeno comerciante a fechar as portas, ainda que por período determinado, é decretar indiretamente a falência desse pequeno empreendedor que mantém não somente sua própria família, como também de seus funcionários.

A Juíza Carmém Lúcia Rodrigues, que recebeu o Mandado de Segurança em regime de urgência, no último dia 19/03/2020, não concedeu a medida em sede liminar por entender que é de fundamental importância a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

Até o momento aguarda-se o pronunciamento do Procurador Geral do Município que deverá se manifestar no prazo de 72h a contar da citação.

Confira a notícia: https://www.folhadelondrina.com.br/geral/sindicato-entra-com-acao-para-manter-padarias-abertas-em-maringa-2983085e.html


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