NOTÍCIAS


20 de setembro de 2019

A Sociedade de Advogados ARRAES & CARBONI obteve liminar no plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Paraná para garantir o exercício do mandato da Comissão Provisória do MDB de Curitiba.

A Sociedade de Advogados ARRAES & CARBONI obteve liminar no plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Paraná para garantir o exercício do mandato da Comissão Provisória do MDB de Curitiba.

Os ex-mandatários do MDB de Curitiba, mesmo sem ter legitimidade para tanto, insistiam em querer realizar uma Convenção Municipal em 15 de setembro de 2019.

A liminar para impedir a realização do ato foi concedida pela Magistrada Elizabeth M. F. Rocha, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

A decisão contém os seguintes fundamentos:

Trata-se de pedido liminar  de concessão de efeito ativo ao recurso, para cassar a decisão de primeiro grau, ante a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência.

O Agravado não tinha competência para convocar a referida convenção, tendo em vista o encerramento de seu mandato de Presidente do MDB de Curitiba e, quem lhe substituiu  foi eleito numa convenção viciada, cuja anulação se deu com a observância do devido processo legal.

Sustenta que com a negativa de registro daquela convenção então presidida pelo Agravado, em razão da falta de quórum, não restou outra alternativa à direção partidária a não ser a nomeação de uma Comissão Provisória para gerir os destinos do partido, conforme disciplina o art. 43 do Estatuto do MDB, devidamente registrada na Justiça Eleitoral.

Salientado na própria decisão do juízo singular,  ” a inicial veio desacompanhada de prova da comunicação da prorrogação do mandato do Diretório Municipal de Curitiba a Justiça Eleitoral, circunstâncias que poderia sustentar a invalidade da prorrogação e ensejar situação caracterizadora de Diretório, permissiva da instituição da comissão provisória.”

Nesse contexto, inegável o risco invocado pelo agravante, na medida que a manutenção da decisão agravada redundará na realização de ato que, em cognição sumária, não atende aos requisitos legais, não estando evidenciado de plano a legitimidade do agravado que por tais razões, a liminar foi deferida.


20 de julho de 2019

O Escritório ARRAES & CARBONI consegue liminar inédita no TRE-PR, em caso de infidelidade partidária

O Dr. Jean Carlo Leeck, Relator da ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária n.º 0600677-64.2019.6.16.0000 do Tribunal …

Leia mais
7 de agosto de 2017

STF possibilita a realização de nova eleição em caso de Governador cassado, porém, condiciona a diplomação do novo Governador eleito ao julgamento do Recurso Extraordinário.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão na qual mantém a realização de novas eleições para …

Leia mais